A Lei 14.821/2024  é um divisor de águas para a garantia de direitos e dignidade da população em situação de rua . Ao instituir a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) , essa legislação reconhece a urgência de incluir essa parcela da população nas políticas públicas de forma efetiva e humana. Essa importante conquista foi fruto da atuação da deputada federal Erika Hilton , autora da proposta que deu origem à lei. Eri

Reflexão sobre o Dia dos Direitos Humanos e as permanências do racismo estrutural no Brasil. Por que pessoas negras ainda precisam provar humanidade?

Na madrugada de hoje, duas pessoas em situação de rua foram mortas a tiros em Irajá, zona norte do Rio de Janeiro. Não eram “alvos”, eram pessoas com nome, rosto, história, trajetórias interrompidas pela violência que insiste em falar mais alto do que o cuidado. Mais uma vez, o Estado falha em garantir o direito mais básico: o direito à vida .A cada dia, o fuzil chega antes da política pública, e a indiferença se repete como uma sentença para corpos negros, periféricos e vuln

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024) , mais de 80% dos adolescentes assassinados no Brasil são negros . O IBGE (2023)  mostra que crianças negras estão entre as mais afetadas pela pobreza extrema  e pela falta de acesso à educação, saneamento e saúde . Esses números não são apenas estatísticas são o reflexo de uma estrutura que continua negando humanidade a quem vem das periferias, das favelas e das ruas. A dignidade , como lembra Sueli Carneiro (2003) , é o

Pessoas negras são ensinadas a sobreviver, mas não deviam!

Na Conferência Livre Nacional de Assistência Social: Maria Lúcia dos Santos Pereira , a Pretas Ruas  esteve representada por sua presidente Pamella Oliveira , que participou do debate no Eixo 5: Financiamento obrigatório, sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS . Um dos pontos centrais discutidos foi a PEC 383/2017 , conhecida como a PEC do SUAS , que estabelece a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida da União para o

Agora é lei: 19 de agosto é o Dia da Luta da População em Situação de Rua! Em 4 de agosto de 2025, a Presidência da República sancionou a Lei 15.187 , instituindo oficialmente o Dia da Luta da População em Situação de Rua . A data escolhida 19 de agosto remete ao doloroso Massacre da Sé , quando quinze pessoas em situação de rua foram brutalmente atacadas enquanto dormiam na Praça da Sé, em São Paulo. Sete perderam a vida e outras seis ficaram com sequelas permanentes, lembr

Você sabia que existe um espaço oficial dentro do Ministério da Saúde onde se discute a saúde da população em situação de rua com a participação ativa de movimentos sociais? Esse espaço é o Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua , e a Pretas Ruas está lá, ocupando e reivindicando por equidade, dignidade e vida! Esse comitê é mais que um grupo de trabalho: ele é uma ferramenta estratégica para garantir que as políticas públicas de saúde escutem as ruas e enfre

No dia 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que oficialmente aboliu a escravidão no Brasil. Mas, para nós da Pretas Ruas, é o 14 de maio  que merece atenção – porque foi no dia seguinte à abolição  que o Estado brasileiro abandonou, mais uma vez, a população negra à própria sorte. Sem terra. Sem casa. Sem acesso à educação. Sem trabalho digno. Sem nenhum projeto de reparação. Essa ausência de políticas públicas eficazes, combinada com um racismo estrutur

É importante saber o que são ações afirmativas para sabermos quais são as existentes. Texto por: Pamella Oliveira São medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta , aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural. Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício

Texto por Pamella Oliveira. O decreto institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Fizemos uma enquete e poucas pessoas sabiam sobre a existência do Decreto 7.053 de 2009, ele é de extrema importância para a população em situação de rua e foi construído de forma horizontal, ouvindo as necessidades e reclamações da pop rua. O decreto institui a Política Nacional para a P